CONTRATO DIGITAL – TOOLS
CONTRATO DIGITAL – USUÁRIO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TOOLS -SUA LOCAÇÃO DESCOMPLICADA – CNPJ 29.653.197/0001-40
A todos os usuários ofertantes das ferramentas, maquinas e equipamento da plataforma TOOLS e locatários. Desde já agradecemos por seu tempo para ler o CONTRATO DIGITAL a seguir para seu conhecimento e aceite.
Estas informações ajudarão a operar na nossa plataforma de intermediação de locação de ferramentas, máquinas e equipamentos. Será muito importante que conheçam as políticas e regras da nossa plataforma, por esta razão, é necessário que leiam e compreendam os termos e condições gerais de uso da plataforma, bem como a leitura e conscientização das cláusulas que viabilizam a contratação e os limites de direitos, aqui destacados:
A Tools não é fornecedora e ou vendedora de quaisquer produtos anunciados na plataforma. A Tools fornece um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet onde criamos espaços e oportunidades para que os Usuários anunciantes/potenciais locadores, anunciem, oferecendo em locação as suas ferramentas, maquinas e equipamentos para que os interessados possam locar os itens ofertados, dando oportunidades, para que locador e locatário possam negociar diretamente e exclusivamente entre si.
Os usuários locadores na plataforma Tools, tão somente poderão anunciar suas ferramentas, maquinas e equipamentos onde estas sejam de sua e exclusiva propriedade, estejam em sua posse, estabelecendo assim diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição, imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de locação, forma e prazo de entrega, entre outras características).
Para utilizar os serviços da Tools o usuário deve aceitar, expressa e puramente, o presente contrato e seus Termos Gerais de Uso, que contém informações claras e completas sobre toda a sua usabilidade na plataforma. O usuário deverá efetuar um cadastro único, inserindo seus dados e senha que são pessoais e intransferíveis. A Tools não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Tools, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha e ou outras informações sigilosas.
A Tools, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da plataforma, conforme a situação poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte na sua reputação junto a plataforma;
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos termos e condições gerais de uso do site, termos estes que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros de modo geral.
A Tools disponibiliza um sistema para que os usuários (locatário e locador) opinem sobre o usuário com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário em questão a respeito de elogios e ou recomendações.
O usuário antes de decidir pela locação, deverá atentar-se às informações sobre o produto ofertado, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e etc.
A Tools conscientiza e orienta para a resolução amigável entre usuário locador e usuário locatário, afim de, evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes dos negócios realizados no site/sistema Tools. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.
Termos e condições gerais de uso do site
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Plataforma Tools
Qualquer pessoa, doravante e denominada usuário, que pretenda utilizar os serviços da Tools deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios aqui anunciados e esclarecidos neste contrato que o regem.
A aceitação dos presentes termos e dos previstos nas condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pela Tools.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente contrato e termos em condições gerais, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário da Tools.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo endereço eletrônico e ou pelo telefone indicado.
Objeto
Os serviços objeto nestes presentes termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site para que os usuários anunciem e coloquem a disposição para locação de seus próprios, ferramentas, maquinas e equipamentos e (ii) viabilizar o contato digital entre os usuários locadores e usuários locatários.
Assim, a Tools é uma plataforma online que facilita a intermediação de negócios entre pessoas e empresas, proprietárias de ferramentas, máquinas e equipamentos que possam e estarão disponíveis para locar a terceiros. A Tools permite que quem está em busca de realizar seus trabalhos possam encontrar aqui o que necessitam.
Para todos os fins, a locação somente é formalizada após a postagem do produto pelo usuário do sistema (locador) e o interesse do (locatário) no produto ofertado.
Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da Tools estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido a utilização e cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos pela Tools, mesmo que temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Cadastro
Apenas será aceito e confirmado o cadastramento do usuário que preencher todos os campos obrigatórios no campo cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na Tools, o usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela plataforma, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceito os respectivos Termos e Condições de Uso. Só assim passaram fazer parte da plataforma, quando concluído o cadastro.
O usuário acessará sua conta através de seu cadastro e senha (login) e compromete-se a não informar a terceiros as suas informações e dados pessoais, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A Tools não se responsabiliza por toda e qualquer alteração nos dados pessoais ou jurídicos dos usuários da plataforma, inseridos por seus usuários cadastrados ou por terceiros que se utilizarem dos meios de acesso a plataforma. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais Cadastrados.
Os dados que o usuário utiliza na Tools não poderão apresentar semelhanças com o nome Tools, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tão pouco poderá ser utilizado qualquer nome ou apelido que insinue ou sugira que as ferramentas, maquinas e equipamentos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Tools. Também serão excluídos nomes e cadastros considerados ofensivos, racistas ou homo fóbicos ou que agridam, a moral, ética e virtude das pessoas, bem como os que contenham dados pessoais de outros usuários ou alguma URL ou endereço eletrônico.
A Tools se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e ou ainda de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições gerais deste.
As pessoas que se cadastrarem reconhecem que serão o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a Tools de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem cientes e informando que quaisquer das ferramentas, máquinas e equipamentos anunciados estão em plena regularidade com e em condições de usabilidade e em conformidade com as leis em vigor no País.
A Tools poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que julgarem ser pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo serem editadas caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso a Tools decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e venha constatar haver entre estes dados informações, incorretas ou inverídicas, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os dados pessoais, ou, ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Tools poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de qualquer sansão pela Tools, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento, de qualquer natureza.
O usuário compromete-se a notificar a Tools imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta particular, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão de dados pessoais e da senha cadastrada na plataforma, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da plataforma Tools.
Modificações dos Termos e condições gerais
A Tools poderá alterar, a qualquer tempo, sem qualquer aviso prévio, estes termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições gerais entrarão em vigor logo após sua publicação na plataforma Tools. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceita os novos termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculado as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
Anúncios/ofertas
O usuário locador poderá anunciar suas ferramentas, máquinas e equipamentos, em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter descrições, fotos, e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei ou neste contrato e nas demais políticas da Tools.
O produto ou serviço oferecido pelo usuário locador deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Tools, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de propriedade do referido produto e de locar, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado e combinado no anúncio.
Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de acessórios e se estes estão sendo ofertados pelo locador. Se serão um (plus) de benefício ou se serão oferecidos para aquisição também para ao locatário.
O usuário fornecedor declara que, ao publicar um anúncio possui a propriedade e posse das ferramentas, máquinas e equipamentos para cumprimento de sua oferta.
A Tools poderá intervir ou remover aqueles anúncios cujo os valores ofertados não estejam de acordo com os termos e condições gerais de uso e políticas da Tools, que não sejam suficientemente claros, ou que permitam algum tipo de dúvida ou variação sobre valores, para evitar qualquer mal-entendido ou indução a erros quanto ao valor final do produto.
O usuário deve inserir a quantidade de produto que deseja locar e o valor por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa locar separadamente, ou seja, perfazendo um conjunto, o usuário locador deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de locação será cobrada pelo valor do conjunto todo (total) anunciado.
A Tools poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo valor do produto não atenda ou tenha sido postado de forma incorreta em relação a política de valores máximos entendido pela Tools, para garantir que compradores tenham acesso às melhores ofertas.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no nosso sistema, no site e plataforma da Tools. Caso o usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a Tools poderá editar o anúncio ou solicitar / exigir ao usuário que o faça, ou ainda remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso/situação, estornada qualquer quantia paga ou devida, relativa ao anúncio suprimido.
Processamento de pagamento
O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação/procedimento bancário, a depender do meio utilizado. Em regras gerais, os pagamentos por cartão de crédito, PIX, serão processados de forma mais rápida.
Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto ofertado.
O usuário autoriza a Tools a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro tipo distinto que identifique o usuário e seus produtos e as informações de seus produtos (“Informação do Produto”). Será de obrigação do usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e marca, bem como a Informação/descrição do produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam referidas e requeridas pela legislação em vigor para a locação. Conforme o disposto nesta cláusula, a Tools poderá obter as imagens, fotografias, marcas e Informações dos produtos, diretamente do usuário, por terceiros autorizados pelo usuário ou, ainda, através do site do usuário.
O usuário outorga a Tools, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, marcas e Informações dos produtos, com a finalidade de serem usadas em todo o site da Tools, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataforma e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Tools considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Tools tenha ou venha realizar parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar e recriar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da Tools, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, marcas e Informações do produto, no âmbito das publicações de catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a marca, bem como sobre a informação do produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direito de terceiros, direitos autorais e ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
A Tools poderá excluir toda e qualquer publicação de imagens e fotografias, bem como remover parcial ou total o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre e condiz com a política da plataforma, seus termos e condições de uso.
Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados apenas ferramentas, maquinas e equipamentos, aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida em território nacional e pelos termos e condições gerais e demais políticas da Tools.
Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal do usuário será armazenado em servidores, nuvem ou demais meios que garantam a segurança dos dados. Salvo com relação às informações que são publicadas na plataforma, a Tools adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos usuários.
O usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Tools com as demais empresas integrantes ou ligadas a nós da Tools, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, favor, entrar em contato pelos meios de comunicação da Tools.
Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é disponibilizado na Plataforma a indicação de Encarregado da Proteção de Dados (DPO).
Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem informação pessoal da Tools.
Em virtude dos acordos celebrados, a Tools poderá disponibilizar e/ou receber as Informações pessoais de terceiros.
O usuário declara e garante que, ao receber e/ou disponibilizar Informações pessoais na relação estabelecida com a Tools, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(I) Tratar a informação pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da Tools, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ou operacionais.
(II) Notificar imediatamente a Tools quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da informação pessoal, incluindo, mas sem se limitar a
(a) recebimento de qualquer solicitação que tiver como objeto a divulgação de informação pessoal; e/ ou
(b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a informação pessoal e o sistema como um todo da plataforma
(III) Notificar a Tools assim que receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da informação pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, formalizada pela plataforma Tools.
(IV) Excluir e/ou anonimizar imediatamente a informação pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto:
(a) quando tenha terminado a relação de parceria ou jurídica com a Tools ou
(b) por determinação, solicitação ou instrução expressa da Tools.
(V) Manter a Tools indene de qualquer demanda, denúncia reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(VI) Permitir que a Tools solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
Obrigações dos Usuários
Obrigações do Usuário Locador / Locatário:
Os usuários interessados em locar suas ferramentas, máquinas e equipamentos através da plataforma da Tools, devem manifestar seu interesse cadastrando e disponibilizando seus produtos na plataforma. Os produtos anunciados ficaram a disposição dos interessados pelo tempo que quiser e escolhido pelo usuário locador encerrando-se quando e a qualquer momento e pelo período que o interessado quiser em permanecer na plataforma Tools. O usuário locatário, após manifestar interesse na locação de um item anunciado por meio da plataforma / site da Tools, obriga-se a cumprir todos os estágios necessários para concretização da transação.
Os usuários somente poderão oferecer em locação um produto anunciado na plataforma Tools mediante a utilização dos nossos serviços de inscrição, gerenciamento e pagamento da processadora de pagamentos da Tools.
A Tools se reserva no direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais aos usuários em qualquer momento, a qualquer usuário e ou item anunciado por um usuário locador. Estas condições poderão incluir diversos serviços oferecidos por nós da Tools ou por terceiros, parceiros e etc. Para assim melhorar a plataforma e atender da melhor forma nossos clientes e parceiros que utilizam nossos serviços.
O usuário ao manifestar interesse em algum produto ofertado, este, o usuário (locatário), obriga-se a atender todas as condições de locação descritas nos anúncios.
O usuário locador, deve ter capacidade legal para locar suas ferramentas, máquinas e equipamentos anunciados. Os locadores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos em locação.
O usuário locador deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à locação do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais de suas ferramentas, máquinas e equipamentos, incluído todos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo usuário locador no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo usuário locatário para locação do produto, tais como despesas de entrega.
Em virtude de a Tools não figurar como parte nas negociações de locação e sim apenas na intermediação do negócio que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente da competência de cada usuário. Assim, o usuário locador e locatário declaram e reconhecem que na hipótese de a Tools ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do usuário que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta da processadora de pagamentos utilizada pela Tools. Igualmente em relação do locatário, no caso de danos ou prejuízos causados ao usuário locador.
Tributos: a Tools não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre “Usuário Locador e Usuário Locatário”. Assim, o usuário locador que atue de forma contínua e ou com uma certa frequência, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O usuário locador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário locatário.
Por razões de segurança, a conta do usuário poderá ser suspensa, a critério da Tools, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (I) questões relativas à idoneidade do usuário; (II) legalidade das negociações realizadas; (III) reclamações pendentes; (IV) ausência de valores na conta da processadora de pagamentos utilizada pela Tools para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o usuário locador ou locatário; e/ou (V) excesso de reclamações.
Condições de Locação:
O locador concorda em alugar as ferramentas, maquinas e equipamentos, selecionados / descritos no sistema pelo locatário, este, o locatário concorda em alugá-los do locador, sujeito aos termos e condições estabelecidos neste contrato.
O período de locação começará em [data de início] previamente determinada no sistema pelo locatário e terminará em data (também) previamente determinada [data de término]. Qualquer extensão do período de locação requer a concordância do locador e iniciar-se imediatamente ao termino de locação pelo locatário, contratado inicialmente. Iniciar-se há também em imediatamente a cobrança financeira pelo período adicional e pelo tempo excedido em contrato inicial.
O locatário é responsável por retirar as ferramentas, maquinas e ou equipamentos no local determinado pelo locador e devolvê-los no mesmo local, a menos que acordado em forma previamente antecipada e determinada no sistema de locação da plataforma Tools.
O locatário será responsável por todas as despesas de transporte, seguro adequado dos itens locados. O locatário, assim que recebidos os itens contratados será responsável por toda a instalação, operação, manutenção e reparo dos equipamentos e máquinas durante o período de locação.
O locatário será responsável por utilizar o bem para o fim a que se destina e tão somente esse uso, conforme sua natureza e as circunstâncias, seu uso deve ser de forma pacifica, ter conhecimento total na utilização da ferramenta, máquina e equipamento que foi locado. Será de sua total e irrefutável argumentação o conhecimento no item locado e principalmente sua e tão somente sua a responsabilidade no empréstimo ou uso a terceiros, seja na rua, residência, trabalho, obra de construção civil residencial e ou comercial, ou seja, em qualquer ambiente em que o item seja utilizado, zelando sempre pelo equipamento locado.
O locatário poderá contratar também junto ao locador acessórios, insumos, material auxiliar para a ferramenta, máquina ou equipamento, caso este disponha dos itens ou os ofereça para uma melhor operação do item solicitado e locado.
O locatário poderá contratar também junto ao locador, pessoa habilitada e com treinamento especializado para operar máquina ou equipamento que necessite de uma pessoa com tal conhecimento e habilitada, para este serviço fim. Sendo este operador uma pessoa, registrada, regulamentada e habilitada nos órgãos competentes em vigor no País. Esta pessoa poderá também ser o proprietário da máquina ou equipamento locado com conhecimento e habilidade no bem locado.
Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes termos e condições gerais: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da plataforma da Tools, com usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na locação do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma Tools, antes de manifestada a intenção na locação do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos por políticas da plataforma Tools e pela legislação vigente no País; f) agredir, caluniar, injuriar, descriminar ou difamar outros usuários; g) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da conta como usuário da Tools, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários, da Tools ou a terceiros e parceiros.
Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Tools poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes termos e condições gerais de uso e demais políticas da Tools; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada e confirmada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Tools entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Tools ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e será informado que o usuário não pertence mais à plataforma Tools, será incluída e divulgado ao lado do nome do usuário.
A Tools reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se certificado para comprovação da veracidade dos fatos.
Responsabilidades
A Tools não é a proprietária dos produtos (ferramentas, maquinas e equipamentos) anunciados pelos usuários na plataforma, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de locação, tampouco intervém na entrega dos produtos.
A Tools não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos (ferramentas, maquinas e equipamentos), assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Tools não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário detém a posse de maneira legal junto as leis vigentes no País, conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
A Tools não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a plataforma Tools, como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a Tools será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da plataforma e decorrentes da conduta de outros usuários.
A Tools recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso através de nossos serviços. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa que ludibriam todos os filtros e verificações levadas a efeito na fase de cadastro como usuário da plataforma Tools.
Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a plataforma Tools e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores e por assim todos os seus colaboradores.
Para a hipótese em que um usuário inicie uma reclamação em face de outro usuário por meio do site da Tools, essa se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário locador, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela Tools importará na aplicação da medida/sanção cabível ao usuário, conforme o caso.
Danos
O locatário será responsável por qualquer dano causado as ferramentas, maquinas e equipamentos durante o período de locação, exceto por desgastes naturais e ou normais dos mesmos e seus acessórios, quando estes também forem oferecidos ao locatário.
O locatário concorda em indenizar e isentar o locador de qualquer responsabilidade por lesões pessoais a si mesmo ou a terceiros, danos à sua propriedade ou a de terceiros, mesmo que, por ventura surjam do uso das ferramentas, máquinas e equipamentos durante o período de locação, mesmo que este uso seja maneira correta ou incorretamente utilizada.
Poderá incorrer em responsabilidade subsidiária, em uma das partes que será chamada a assumir as obrigações de outra em situações quando o locatário não as cumprir por qualquer motivo e ou infração que este venha criar para o locador. Em outras palavras, a parte subsidiariamente responsável só é acionada após esgotadas as tentativas de cobrança da parte principal.
Fica aqui determinado que qualquer uma das partes solidárias ao locatário poderá haver cobrança pela totalidade da dívida ou obrigação, assim sendo, a parte que paga pode posteriormente buscar o ressarcimento das outras partes responsáveis envolvidas na locação da ferramenta, máquina e equipamento, sem ônus ou prejuízos a plataforma Tools.
Responsabilidade e Isenção dos Defeitos
Neste ato, a empresa Tools, se exime de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentes, acidentais, especiais ou consequenciais que possam resultar do uso, mal-uso ou da inabilidade de uso dos produtos fornecidos, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, interrupção de negócios, perdas comerciais ou qualquer outra perda pecuniária, mesmo que o locatário tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
O fornecedor/locador, garante que os produtos (ferramentas, maquinas e equipamentos) fornecidos estarão livres de defeitos de material, por um período de teste de quinze minutos (15 minutos – período de garantia, para verificação do item locado) a partir do momento da entrega. Caso qualquer defeito seja encontrado dentro deste período, o locatário compromete-se a devolve-lo para que o locador possa substituir ou sanar o produto defeituoso sem custo adicional para o locatário, ou ainda, cancelar a negociação através da plataforma e com o consentimento das partes envolvidas.
Desgaste normal devido ao uso regular do produto/serviço.
Falhas no sistema
A Tools não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na Internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Tools também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequências das transferências de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
Tarifas e faturamento
O cadastro na Tools é gratuito. O usuário locador concorda em pagar a Tools os valores correspondentes a comissão calculada sobre a locação, no importe de 30% sobre o seu valor total. A Tools se reserva o direito de modificar, aumentar, diminuir ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
Assim sendo o pagamento do aluguel será feito pelo locatário ao locador na data de início da locação e subsequentemente a cada [período escolhido de pagamento], conforme acordado entre as partes.
Propriedade Intelectual e links
A Tools e/ou suas, se houverem, sociedades, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da plataforma Tools, seu website, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de locação, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Em nenhuma hipótese o usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar os serviços da plataforma Tools, conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Tools, bem como sua reprodução total ou parcial.
Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou locados pela Tools e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da plataforma Tools.
O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a Tools não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites.
Indenização
O usuário indenizará a plataforma Tools, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos termos e condições gerais de uso e demais políticas da Tools, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
Rescisão:
Este contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes envolvidas mediante aviso prévio, antecipado, a parte interessada na transação do negócio.
Solução de controvérsias
A Tools disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre locador e locatário, pode ao final liberar o valor existente na conta da processadora de pagamentos utilizada pela Tools ao usuário locador ou devolver para o usuário locatário.
Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a Tools a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre os usuário na negociação.
Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes da locação realizadas na plataforma Tools.
O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.
Leis Aplicáveis:
Institui o Código Civil
Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
O artigo 566 do Código Civil, por sua vez, estabelece as obrigações do locador, que são: entregar o bem ao locatário, com todos os equipamentos pertencentes a ele e em bom estado; garantir que o uso do bem seja pacífico, durante o tempo de contrato firmado.
Art. 565, CC: Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo / SP, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Ao aceitar, as partes reconhecem que leram, entenderam e concordaram com os termos e condições deste Contrato de Locação de Ferramentas, Máquinas e Equipamentos da Plataforma Tools.
Tools – Sua locação descomplicada CNPJ 29.653.197/0001-40 Versão 2.0